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#2193478

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

  • de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.
  • até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.
  • de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.
  • de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.
  • até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.
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