Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item, com base nas normas brasileiras.
De acordo com o princípio orçamentário da
exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá
conter matéria estranha à previsão das receitas e à
fixação das despesas.
