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#2203278
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo), Legislação do Estado do Espírito Santo
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Analista do Executivo Arquivologia

Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.

  • A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.
  • A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.
  • Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.
  • O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.
  • A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.
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