Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2171278

Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:

  • resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.
  • abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.
  • decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.
  • abarca a obrigação de reparar o dano.
  • extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora