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#2513178
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2021 GS Assessoria e Concursos Prefeitura de Entre Rios - SC
Professor de Educação Especial

Responda a questão de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 


A Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é de:

  • 13 de junho 1990.
  • 12 de junho 1990.
  • 13 de julho 1990.
  • 15 de julho 1990
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