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#2552734

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

  • estabelecer critérios e formas de ampliação do empenho, caso ocorra arrecadação inferior à esperada, de modo a maximizar os resultados
  • disciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadas
  • incrementar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuado
  • prever reservas de contingência para atender situações imprevistas
  • estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa
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