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#2409878

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada  um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais,   assinale a afirmativa incorreta

  • O  governo  brasileiro  se  baseou  na  legislação  da  Nova  Zelândia,   cujas  autoridades  adotaram um  ajuste  fiscal  forte  afim de reduzir o elevado déficit público.
  • Foram  adotados  tetos  para  o  gasto  com  funcionalismo  público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo  central e 60% para as demais esferas.
  • Os  tetos  fixados  foram  diferenciados  para  cada  um  dos  poderes  governamentais  dentro  de  cada  esfera  governamental.
  • Definiram-se  regras  rígidas  para  os  gastos  com  pessoal  no  final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar  uma forte elevação das dívidas públicas.
  • Possibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos  primeiros  anos  do  mandato,  o  que  funcionaria  como  uma  transição para que as autoridades adaptassem a  sua política  de gastos.
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