A deve ser homologado judicialmente.
B não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
C obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
D não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione comocustus legisem eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
E faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.