A pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;
B o direito de reunião pode ser restringido;
C pode ser determinada a incomunicabilidade do preso;
D o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;
E a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.