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#1874378

Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:

  • Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
  • Banco de horas anual.
  • Modalidade de registro de jornada de trabalho.
  • Participação nos lucros ou resultados da empresa.
  • Número de dias de férias devidas ao empregado.
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