A estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
C não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
D terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
E poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.