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#1604734

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

  • em caso de desastre, somente durante o dia.
  • para prestar socorro, somente durante o dia.
  • em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.
  • por determinação judicial, somente durante o dia.
  • por determinação judicial, independentemente do horário.
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