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#1600278

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

  • ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
  • ações de despejo para uso próprio.
  • ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
  • ações de natureza alimentar.
  • ações de interesse da fazenda pública.
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