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#1601734

A declaração judicial da condição de prodigalidade: 

  • Não tem implicações sobre a capacidade civil.
  • Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.
  • Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.
  • Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.
  • Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.
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