João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de
uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos
estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento
aos processos judiciais de improbidade administrativa.
Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de
acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça,
deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o
Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo
Magistrado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
nº
8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que
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