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#3697134

Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é  

  • prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.
  • prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  • prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  • decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  • prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.
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