A A base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.
B Caso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).
C A despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.
D Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.
E A instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.