A A idade mínima para investidura em cargo público municipal é de dezesseis anos, desde que o candidato comprove autorização dos responsáveis e aptidão para o trabalho.
B São requisitos para o ingresso no cargo público a nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a escolaridade exigida, a idade mínima de 18 anos, a aptidão física e mental e, para cargo efetivo, a aprovação em concurso público.
C A quitação com as obrigações eleitorais é obrigatória, mas a comprovação de quitação com as obrigações militares é dispensada, por ser matéria de competência da União.
D A aprovação em concurso público é requisito obrigatório para qualquer forma de ingresso no serviço público, inclusive para provimento em cargo em comissão.
E Para o ingresso no serviço público municipal, exige-se somente a nacionalidade brasileira nata, sendo vedado o ingresso de estrangeiros, mesmo quando autorizado por Lei Federal.