A A anterioridade nonagesimal veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, devendo-se, em regra, também observar a anterioridade anual, aplicando-se o marco mais distante.
B A anterioridade nonagesimal conta-se a partir da entrada em vigor da lei (vigência), pois somente a partir daí a norma pode produzir efeitos para fins de cobrança.
C A anterioridade nonagesimal impede a vigência da lei tributária antes de decorridos 90 dias de sua publicação, ainda que a lei disponha expressamente sobre vigência imediata.
D Se a lei tributária estabelecer vacatio legis de 45 dias, considera-se automaticamente cumprida a noventena, pois a LINDB fixa prazo padrão de 45 dias para a entrada em vigor.
E A anterioridade nonagesimal é contada em meses (três meses) e, por isso, deve ser calculada mês a mês, desconsiderando finais de semana e feriados.