De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e
de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma
pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
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