A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona
com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias,
é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias
estão:
I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
III. Aumento de impostos.
Quais estão corretas?
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