No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único
Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a
exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão, como por
exemplo:
I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.
Está CORRETO o que se afirma:
