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#1989234
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2016 FAUEL Câmara de São José dos Pinhais - PR
Advogado

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

  • A lei mais benéfica.
  • A lei nova.
  • A lei antiga.
  • A lei que o julgador, por seu livre arbítrio entender que deva ser aplicada.
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