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#1986334

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  • processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
  • julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
  • conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
  • julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
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