A A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
C É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
D O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
E Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.