De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas,
assistir e acompanhar os órgãos governamentais
responsáveis nas ações de regularização fundiária, para
garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes
das comunidades dos quilombos, nos termos de sua
competência legalmente fixada, compete à(ao)
Autenticação
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