Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de
efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a
critério dos órgãos da administração municipal e
observado o interesse público. Tais períodos de licença
são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o
benefício poderá ser, integralmente, convertido em
pecúnia?
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