A Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.
B Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.
C Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.
D É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.
E Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.