À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), julgue o item a seguir.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública é precedida de análise jurídica e sua
aplicação, na hipótese de ocorrência na função
administrativa do Poder Judiciário, é de competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão.
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