A A inexistência de plano de saneamento básico.
B A existência de estudo que não comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
C A existência de normas de desregulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei n° 12.305/10, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
D A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
E A não realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.