A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
D Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.