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#3617634
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2025 Quadrix CREMESE
Médico Fiscal

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.


A Lei nº 8.142/1990 permite a transferência de recursos do SUS sem a existência de Conselho de Saúde em funcionamento.

  • Certo
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