A Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
E Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.