A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
B exercer a advocacia;
C participar de sociedade comercial, na forma da lei;
D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.