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#3563478

Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e encargos da dívida” abrange as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,

  • são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por regime de competência.
  • são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.
  • abrangem o chamado governo central (Tesouro Nacional + BACEN) e, na programação das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
  • abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a carteira do BACEN.
  • são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições ativas menos as passivas do governo central.
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