A Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.
D Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.