A Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 30% (trinta por cento) das fontes de receita dos impostos: ITCD, ICMS e IPVA.
B Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação podem ser usados pela União para complementar os Fundos de Estados e Municípios.
C O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
D A distribuição de recursos que compõem os Fundos dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial e EAD.