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#1768578
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.
2018 IESES TJ-CE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida protestado, será:

  • 30 (trinta) dias da data do registro do protesto.
  • 45 (quarenta e cinco) dias da data do registro do protesto.
  • Sempre a data do registro do protesto.
  • Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto.
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