A A ação popular prescreve em 10 anos.
B A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.
C A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
D A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.