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#1776678

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

  • decretação do estado de sítio.
  • decretação do estado de defesa.
  • intervenção da União nos Estados.
  • intervenção interministerial federal.
  • decretação de calamidade pública.
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