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#1722934

Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a

  • 60%, sem qualquer diferença de cálculo em relação às demais unidades da federação em virtude de sua conversão de Território em Estado.
  • 50%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
  • 60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
  • 50%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
  • 60%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
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