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#1778678
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Denúncia Espontânea
2023 Avança SP Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Procurador Jurídico

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

  • O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.
  • O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.
  • O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.
  • O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.
  • O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.
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