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#1742834

A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:

  • somente à União, mediante lei ordinária.
  • à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.
  • à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar.
  • aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.
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