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#1850534

Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto contra decisão que

  • conceder a ordem dehabeas corpus.
  • julgar a apelação deserta.
  • decidir sobre unificação de penas.
  • decretar a perda da fiança.
  • conceder livramento condicional.
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