A A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.
B A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.
C O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
D A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.