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#1859078
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Natal, Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal
2023 FUNCERN Câmara de Natal - RN
Técnico Legislativo (TLNM) Técnico em Administração

A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providências, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Natal. De acordo com a Política de Incentivo e Valorização Profissional prevista na legislação, os percentuais sobre o vencimento base referentes aos Adicionais por Titulação correspondem a: 

  • 20% (vinte por cento), aos detentores de certificados de Especialização;
  • 50% (cinquenta por cento), quando o servidor exercer, ainda que temporariamente, função de confiança, desde que o período de exercício seja superior a 02 (dois) anos;
  • 35% (trinta e cinco por cento), aos detentores de título de Mestre;
  • 5% (cinco por cento), aos detentores de certificados de Bacharelado.
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