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#1802434

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

  • Não há crime sem lei anterior que o defina.
  • A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
  • Não há pena sem prévia cominação legal.
  • Não haverá pena de trabalhos forçados.
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