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#1799334

Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais

  • possuem mandato fixo, somente passíveis de destituição nas hipóteses previstas em lei.
  • devem ser ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público de provas e títulos.
  • somente são passíveis de destituição por decisão judicial, transitada em julgado.
  • não possuem mandato porém não são passíveis de demissãoad nutum, mas apenas por decisão motivada do Chefe do Executivo.
  • somente podem ser destituídos por ato de improbidade, comprovado em processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
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