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#1839478

Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.

  • O sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público.
  • A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.
  • Improbidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais.
  • A comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.
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