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#1831778
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2020 FGV MPE-RJ
Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a referida infração teria sido praticada no território da Comarca Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:

  • Conselho Superior do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de competência;
  • Coordenador Regional do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de atribuição;
  • Tribunal de Justiça, que deve decidir o conflito de competência;
  • Procurador-Geral de Justiça, que deve dirimir o conflito de atribuição;
  • Juiz de Direito da Comarca, que deve decidir o conflito de atribuição.
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